quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

Câmara aprova projeto que cria agentes de trânsito em Varginha



Vereadores de Varginha (MG) votaram nesta segunda-feira (22) pela criação de agentes de trânsito na cidade. O projeto de lei foi aprovado por oito votos a seis em reunião extraordinária realizada na Câmara.
Por ano, serão gastos cerca de R$ 500 mil com salários e manutenção dos serviços. Antes, a função era feita pela Guarda Municipal, que foi impedida de atuar no trânsito do município desde abril de 2012.
Com a decisão, a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. A intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
Ainda na reunião desta segunda-feira, os vereadores rejeitaram o projeto que iria terceirizar o serviço de manutenção da iluminação pública. Até a publicação desta matéria, a Câmara ainda não havia votado pelo reajuste do IPTU, que está defasado há 18 anos em Varginha.
O projeto
Uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impedia que guardas municipais de Varginha fizessem o controle do trânsito na cidade desde abril de 2012. A Guarda Municipal, que foi criada em 2003, cuidava do trânsito desde 2005. A liminar atendeu a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. Ele alegou na época que a lei municipal que regulamentava o trabalho da Guarda Municipal não estava de acordo com as constituições mineira e federal. Ainda conforme ele, isso seria uma função da Polícia Militar.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.

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