Agentes de Trânsito da cidade do Paulista

DEVEMOS OU NÃO RECOLHER A CNH?

2011-10-03T08:47:00.000-07:00

Muitos são os órgãos executivos de trânsito brasileiro que recolhem a CNH por força do do artigo 269 do Código Brasileiro de Trânsito, contudo o próprio código equivale a CNH a documento de identidade no artigo 159 deste código.

Diante disso é importante ressaltar a Lei Nº 5.553 de 6 de dezembro de 1968 que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, o artigo 1º desta lei diz:

ART. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Contudo, nesta mesma lei no artigo 2º diz:

ART. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

Concluímos que o recohimento da CNH é facultativo, mas ocorrendo tal recolhimento que a mesma deverá ser entregue ao exibidor no prazo máximo de 5 dias.

I ENCONTRO REGIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO

2011-09-30T05:25:00.000-07:00

Foi realizada hoje 27/09 uma reunião com uma Comissão de Agentes de Trânsito da DESTRA, Artarquia Municipal de Trânsito do Município de Caruaru, há 160km de Olinda, onde contou com os representantes dos Municípios de Olinda, Paulista, e Jaboatão.

Lá foram divulgados os Projetos de lei 7410/2010 PRONASCI 3624/2008 porte de arma e a PEC 55/2008 regulamentação da categoria, e ao mesmo tempo todos foram convidados para o I Encontro Estadual dos Agentes de Trânsito de Pernambuco no SENAC DE PAULISTA-PE na primeira semana de outubro.

A comissão do DETRAN-PE que tem o agente Mendes a frente, também está focalizada na luta pelos projetos que diz respeito à categoria, e já confirmou a presença para o I Encontro Estadual, bem como na audiência pública em Brasília no mês de novembro.

Fonte: Blog Trânsito em foco

DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR GUARDAS MUNICIPAIS CHEGA AO SUPREMO

2011-09-26T04:13:00.000-07:00

Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=189421

AGENTE DE TRANSITO É ASSACINADO A TIROS QUANDO CHEGAVA EM SUA RESIDÊNCIA

2011-09-26T04:03:00.000-07:00

A morte de Hernandes de Omena de Oliveira, 46 anos, inspetor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) revoltou agentes de trânsito que ameaçam parar as atividades na manhã desta quinta-feira (22), em Maceió-AL.

Ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Geral do Estado (HGE) após sofrer um atentado a bala quando chegava a sua residência, na noite da última terça-feira (20), localizada no Complexo do Benedito Bentes. Um filho do inspetor de apenas três anos chegou a ficar ferido com um tiro de raspão.

Vários agentes de trânsito seguiram para o hospital quando receberam a notícia da morte do inspetor. Revoltados com a morte do colega de profissão, os agentes afirmam que irão paralisar as atividades pela falta de segurança que eles estão expostos. A categoria cobra justiça e prisão dos acusados do crime.

O crime ainda segue sem solução, nem com a prisão dos responsáveis. Os motivos para o atentado ainda são desconhecidos. De acordo com a polícia, Hernandes e o filho chegavam em casa quando foram abordados por dois homens numa motocicleta.

Os criminosos abriram fogo contra o inspetor que foi atingindo no abdômen e no braço. Já a criança teve apenas ferimentos leves com o tiro de raspão. A pedido da família, boletins médicos sobre o estado de saúde do Inspetor Omena não estavam sendo divulgado.

Apesar da assistência médica recebida, a vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu na manhã de hoje. Assim como a família, os amigos de profissão não sabem a quem atribuir o crime, mas afirmam que os agentes de trânsito regularmente sofrem ameaças o que pode ser um dos motivos para o assassinato.

A investigação do crime está sob a responsabilidade da Delegacia de Homicídio.

O inspetor Omena trabalhava no setor de trânsito da SMTT. Servidor exemplar e de conduta ilibada, o inspetor foi um dos fundadores da Guarda Municipal. Era casado e pai de três filhos.

fonte:site cada minuto

VARIAÇÃO DA FAIXA SALARIAL

2011-09-23T08:18:00.000-07:00

É sabido pela grande maioria dos agentes de trânsito que existe a lei 3.957/2006, que diz respeito aos requisitos para as funções que existem no município, nela inclusive está inserida informações sobre a variação salarial através do PCCV (plano de cargo, carreiras e vencimentos), contudo sabemos que esta alteração salarial não está ocorrendo de forma automática e sim através de requerimento na secretaria de administração, diante disso os agentes que se enquadram nessa situação devem fazer tal solicitação, e se houver retroativo que seja solicitado também.

O requerimento deve ser feito mencionando a lei e o anexo III desta, vale salientar que para efeito de variação na faixa salarial também é aceito cursos de capacitação com no mínimo 20 horas/aula totalizando no máximo 5 certificados. No caso de requerimento de variação pelos certificados deve-se mencionar o anexo IV desta lei. Como o procedimento é rápido e simples não existe a necessidade de se formar uma comissão para ir a secretaria, ou seja, cada agente poderá fazer a solicitação sem impedimentos.

PEC 55

2011-09-23T05:44:00.000-07:00

Os agentes de trânsito da cidade do Paulista e Olinda representando Pernambuco marcaram presença na primeira reunião interestadual dos agentes de trânsito e fiscais de transporte realizado na Paraíba, na sexta-feira dia 16 de setembro de 2011, além do nosso estado participaram também os representantes do estado da Bahia, Paraíba, Distrito Federal, Ceará, Pará, Maranhão, Roraima, Alagoas e Rio Grande do Norte.

O foco principal da reunião foi enfatizar as necessidades de aprovação da PEC 55 além de mobilizar os agentes para unir forças. Um ponto que foi mencionado na reunião foi a necessidade de assinar o abaixo assinado virtual que está disponível no blog www.pec55.blogspot.com.